Foto: Roque de Sá/Agência Senado
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (10) o projeto que reformata o seguro obrigatório de veículos terrestres, mantendo a Caixa Econômica Federal como gestora do fundo para pagar as indenizações. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 233/2023 agora segue para o Senado Federal.
O texto retoma o pagamento de despesas médicas de vítimas de acidentes e destina de 35% e 40% do valor arrecadado com o prêmio do seguro pago pelos proprietários aos municípios e estados onde houver transporte público coletivo local. Desde 2021, a Caixa opera emergencialmente o seguro obrigatório após a dissolução do consórcio privado que administrava o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos (Dpvat).
Com recursos suficientes para pedidos até novembro do ano passado, o seguro volta a ser obrigatório. E também passa a contar com novo nome: Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (Spvat). Haverá multa para quem não cumprir com o pagamento, sendo considerada infração grave pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
