Foto: Lula Marques/Agência Brasil
O Senado aprovou nesta terça-feira (16) a criminalização da posse e do porte de qualquer quantidade de droga ilícita. Apresentada pelo presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), a PEC acrescenta um inciso ao art. 5º da Constituição Federal para considerar crime a posse e o porte, independente da quantidade de entorpecentes e drogas sem autorização ou em desacordo com a lei.
Segundo a proposta, deve ser observada a distinção entre o traficante e o usuário pelas circunstâncias fáticas do caso concreto, aplicando penas alternativas à prisão e tratamento contra dependência. Atualmente, a Lei nº 11.343, de 2006, conhecida como Lei das Drogas, estabelece que é crime vender, transportar ou fornecer drogas. A pena é de reclusão de cinco a 15 anos, além de multa.
Por outro lado, adquirir, guardar, transportar ou cultivar drogas para consumo pessoal também é considerado crime, mas neste caso as penas previstas são advertência, medidas educativas e prestação de serviços à comunidade. A legislação atual não estabelece uma quantidade de entorpecentes que diferencie os dois delitos.
Após aprovada no Senado, a proposta seguirá para a Câmara dos Deputados. Para que a mudança seja incluída na Constituição, a PEC precisa ser aprovada nas duas Casas do Congresso Nacional.
